INFORMAÇÃO DE SAÚDE: Mais Transparência, Melhor Decisão
É um projeto da Associação Fazedores da Mudança desenvolvido com o apoio financeiro da Fundação Calouste Gulbenkian, no âmbito do programa Literacia em Saúde. (2014/2015)
No âmbito da sua candidatura aprovada pela Gulbenkian, ao programa "Literacia em Saúde", o projeto decorreu durante o ano de 2015. Embuídos de um profundo sentido de serviço, mantivémos o projeto em funcionamento até à actualização da Lei de Bases da Saúde, em 2019.
Pontualmente e sempre que nos solicitam, ainda hoje, asseguramos o apoio informativo quer aos cidadãos, quer aos próprios profissionais.
O conceito de literacia em saúde é atualmente entendido como integrador de vários níveis de capacitação. O primeiro diz respeito à obtenção da informação (sobre saúde e de saúde). Trata-se de capacidade essencial que condiciona os restantes níveis. Ora, este é o nosso foco – as questões ligadas ao acesso à informação de saúde.
Em Portugal nunca se fez nenhuma campanha de informação ou sensibilização sobre esta temática. É possível afirmar, sem qualquer risco, que a esmagadora maioria dos portugueses não conhece os seus direitos em matéria de acesso à informação (de saúde). Mais: não existe qualquer suporte (escrito ou digital) que sistematize toda a informação relativa a esta temática – tornando-a acessível (ou mais acessível).
Envolvendo cidadãos, dirigentes, profissionais de saúde e do social e decisores políticos, pretende-se criar e desenvolver a Campanha INFORMAÇÃO DE SAÚDE: Mais Transparência, Melhor Decisão.
- Ao nível dos Cidadãos:
Aquisição de uma maior consciência/capacitação dos cidadãos para aceder à informação de saúde, nomeadamente:
i) Onde obter informação de saúde;
ii) Quais os direitos que possuem;
iii) Quais as garantias de que podem dispor em caso de recusa de acesso. - No que concerne aos Profissionais mais diretamente envolvidos nesta matéria:
Aquisição de uma maior capacitação/sensibilização dos profissionais, sobre o acesso dos cidadãos à informação de saúde, reforçando o respeito e a motivação para uma maior transparência. - No que respeita aos Decisores Políticos:
Apresentar propostas concretas para a reforma do quadro legal, em vigor, aplicável ao acesso à informação de saúde.
- A edição de um livro com o título O Acesso à Informação de Saúde. Procedimentos, direitos, garantias, no qual...
a) se procede ao levantamento de toda a informação jurídica existente sobre a matéria;
b) se dá a conhecer o debate atual sobre esta matéria, envolvendo a Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD) e a Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos (CADA), bem como o próprio Provedor da Justiça;
c) se apresenta uma proposta de solução tendo em vista, uma clarificação dos procedimentos e a melhoria das condições de acesso à informação de saúde, por parte dos cidadãos.
Esta proposta de solução será em breve apresentada aos Grupos Parlamentares da Assembleia da República e à Comissão de Saúde. De resto, dela daremos conhecimento a todas as partes envolvidas.
- A realização de três Ações de Formação e Workshops para os profissionais, no Norte, Centro e Sul do país, sobre esta matéria.
- A realização de uma Campanha de Informação dirigida aos profissionais de Saúde e aos cidadãos em geral, no âmbito da qual, se perspetiva:
a) a realização de Oficinas de Participação, no âmbito de um processo de consulta aos cidadãos e profissionais de saúde, para definição dos conteúdos informativos e canais de comunicação, úteis e pertinentes;
b) a ampla divulgação desta informação pelos profissionais e cidadãos;
c) a disponibilização da informação através de meios específicos criados para o efeito, como este website. Acrescem ainda, os vídeos informativos, cartaz, folheto e outros materiais a disponibilizar aqui, que podem facilmente ser descarregados e usados por todos, sempre que desejarem informar ou simplesmente, passar a palavra.
d) a possibilidade de se poder responder a todas as questões que venham a ser colocadas neste âmbito, sendo as respostas aqui partilhadas com todos.
A Associação Fazedores da Mudança coordenou o Grupo de Trabalho de Utentes (GTU), criado no âmbito da Comissão de Acompanhamento à Informatização Clínica dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde.
Após um processo amplamente participativo que decorreu em 2016, é apresentado ao Sr. Ministro da Saúde um Roteiro de Recomendações. (LINK Do PDF)
Conhecer o trabalho realizado pelo GTU: Relatório de Actividade AQUI. (LINK PARA PDF)
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INFORMAÇÃO DE SAÚDE E PROCESSO CLÍNICO
A informação de saúde constitui uma parte ou categoria da informação sobre saúde. Entende-se por informação de saúde todo o tipo de informação direta ou indiretamente ligada à saúde, presente ou futura, referente a determinada pessoa singular, identificada ou identificável (a anamnese, o diagnóstico, a terapia, os métodos de diagnóstico utilizados, os exames complementares de diagnóstico, o doseamento da medicação, os acontecimentos inesperados, a passagem pelos cuidados intensivos, etc.).
em 15/06/2015
O ACESSO PELO PRÓPRIO E POR TERCEIROS
Note-se que estamos perante um verdadeiro direito, que pode ser exercido contra terceiros – e não perante uma mera prerrogativa ou favor.
Este direito tem apenas três exceções:
a) O titular não tem o direito de aceder às meras anotações pessoais do médico;
b) Não tem o direito de aceder a informação de saúde de terceiros (sobre esta matéria ver questão n.º 2);
c) Pode ainda ser-lhe recusado o acesso em circunstâncias excecionais, devidamente justificadas, e em que seja inequivocamente demonstrado que isso lhe possa ser prejudicial.
Para um maior desenvolvimento: n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 12/2005; artigos 5.º e 6.º da Lei de Acesso Aos Documentos Administrativos, Lei n.º 26/2016, de 22 de agosto (LADA); e artigos 7.º e 11.º da Lei de Proteção de Dados, Lei n.º 67/98, de 26 de outubro.
em 29/09/2016
O EXERCÍCIO DO DIREITO DE ACESSO
Depende.
Entidade do Serviço Nacional de Saúde – a intermediação médica não é obrigatória. Ou seja, posso aceder livremente à informação, sem recorrer à intermediação de um médico.
Entidade do setor privado – a intermediação é obrigatória.
Para um maior desenvolvimento: artigo 7.º da LADA e artigo 11.º da LPD.
em 13/04/2015
EM CASO DE NEGAÇÃO AO ACESSO
Depende.
Setor público: pode apresentar queixa à Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos.
Setor privado: pode apresentar queixa à Comissão Nacional de Proteção de Dados.
Para um maior desenvolvimento: artigo 16.º da LADA; artigo 23.º da LPD.
em 29/09/2016
Sou profissional e quero saber...
SECTOR PRIVADO
Deliberação n.º 72/2006 da CNPD.
em 15/06/2015
SECTOR PÚBLICO
em 15/06/2015
O conhecimento é para ser partilhado!
Nota: esta informação remete a 2015. Adaptem por isso, ao enquadramento legal em vigor, no momento em que usarem.
Documentos para Download
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