O regime de acesso ao processo clínico. Contornos atuais e perspetivas de reforma
- By Fazedores da Mudança
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No passado dia 8 de Abril 2014 baixou à 1ª Comissão da Assembleia da República, Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, a proposta de lei 18/XIII apresentada pelo Governo que visa regular o acesso à informação administrativa, nomeadamente o acesso à informação de saúde, entre outros.
Face à mesma Sérgio Pratas, autor do livro Acesso à Informação de Saúde - Direitos, Liberdades e Garantias, apresenta o seu ponto de vista que é subscrito na íntegra pela Associação Fazedores da Mudança.
Pode ler o artigo completo AQUI. http://acessoainformacaodesaude.pt/images/Noticias/RFR_Artigo_Sergio_Pratas.pdf